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Juizado Especial Cível de Sorocaba passa a funcionar em novo endereço

  • 10 Julho 2019
  • Comunicação
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O JEC (Juizado Especial Cível) de Sorocaba já está funcionando em novo endereço. Os atendimentos, que eram realizados nas dependências da FADI - Faculdade de Direito de Sorocaba - agora serão feitos na rua Capitão Nascimento Filho, nº76, ao lado da instituição. No local funcionam três salas para audiências de conciliação e uma de instrução, além de toda estrutura necessária para receber o público.

Criado a partir de um convênio entre o Tribunal de Justiça e a Faculdade de Direito de Sorocaba – FADI, o Juizado prioriza o atendimento de causas até 20 salários mínimos, sem necessidade de advogado. Podem ingressar com ação, as pessoas físicas e as micros e pequenas empresas (desde que com emissão regular dos documentos fiscais da transação), sendo mais comuns as ações de reparação de danos em acidente de trânsito, demandas de direito do consumidor, cobranças de dívidas em geral, até o valor limite. Os atendimentos são realizados por estudantes de Direito, escreventes, advogados, conciliadores e magistrados que providenciam a abertura de processos, a audiência de conciliação (com mediadores e conciliadores) e as audiências de instrução e julgamento (com a presença dos magistrados), contando com apoio dos estudantes e de advogados indicados por convênio entre a OAB e a Defensoria Pública.
Por dia, são feitos aproximadamente 60 atendimentos, entre consultas e processos ativos, triagens e aberturas de novas ações.

"Priorizamos o atendimento da população que vem sem advogado, com encaminhamento do Procon, Sejusc e defensoria pública. Nossas causas são cíveis, de indenização. direito do consumidor, acidente de trânsito, responsábilidade civil, dentre outras causas do direito privado. A Faculdade também planeja ampliar o atendimento futuramente com um convênio junto ao Sejusc para passar a atender causas de família", disse o Juiz titular do JEC, Douglas Augusto dos Santos.

O local funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, por ordem de chegada (exceto para casos agendados previamente pelo Procon-Sorocaba, em parceria com o Juizado Especial). Os interessados devem comparecer pessoalmente (não se admite procurador), munidos de documentos de identidade e dos documentos pertinentes à causa (provas que a parte entender necessária ou útil), para receber as devidas orientações. Qualquer pessoa pode ter acesso ao atendimento do Juizado, desde que não seja menor de idade.

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