ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MUNICIPAL

MATRÍCULAS ABERTAS

Para realização de matrícula, o candidato deverá enviar os seguintes documentos:

01 Cópia do RG
01Cópia do CPF
01 Cópia do Comprovante de Endereço
01 Cópia da Certidão de Nascimento/ Ou Casamento
01 Cópia do Histórico da Graduação
01 Cópia do Diploma da Graduação
Requerimento de Matrícula e Ficha de Saúde, preenchidos e assinados.

Baixe aqui os arquivos:

FICHA DE SAÚDE

Requerimento de Matrícula Pós

Para o e-mail da Secretaria de Pós-Graduação: pos@fadi.br

Maiores informações (Aline Ferro):  (15)2105-1211/WhatsApp (15)98168-0128.

 

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MUNICIPAL

I – Informações Gerais

Este curso de Especialização cumpre as disposições da resolução CNE/CES nº 1, de 08 de junho de 2007, do Ministério da Educação

a) Nível: Pós-Graduação Lato Sensu

b) Vagas: 100 alunos.

A IES poderá, a seu critério exclusivo, diante do número de inscritos, diminuir o “quorum” fixado para a instalação do Curso.

c) Modalidade de Oferta do Curso: aulas e atividades presenciais (seminários e debates) e telepresenciais, ao vivo/on line (palestras e consectárias discussões).

II – Justificativa

A Faculdade de Direito de Sorocaba conta com 60 anos de tradição, competência e seriedade no ensino jurídico em Sorocaba e, desde 2008, oferece ao operador do direito cursos de pós-graduação lato sensu, com o objetivo de atender às exigências do mercado de trabalho, cada vez mais dinâmico e especializado. A evolução do mercado exige do profissional constante atualização e aprimoramento em seu ramo de atuação, sob pena de comprometimento da qualidade do seu trabalho.

Por conta de suas peculiaridades, tem sido os Municípios, no proscênio da federação brasileira, os entes responsáveis por primária e diretamente responder aos clamores populares por condições sempre mais dignas de vida, numa demanda felizmente sempre crescente por cidadania. Nesse plano, exige-se cada vez mais aos poderes municipais governança e gestão públicas absolutamente sintonizadas aos fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito pátrio, oferecendo-se, nessa medida, à população consentâneos instrumentos de participação e controle político-administrativos.

Nessa medida, impõe-se justamente aos responsáveis por essas relevantíssimas atividades públicas buscar adquirir maior familiaridade e um domínio qualificado das normas jurídicas que regem e exclusivamente legitimam o exercício de suas competências, assim, primacialmente, em respeito ao direito fundamental de todo cidadão de dispor de um pujante governo e de uma boa administração pública, mas também como forma de prevenir responsabilidades.

Vem, pois, a realização de um curso de especialização em Direito Municipal a concorrer para a imperiosa otimização ética, técnica e jurídica de todos os envolvidos – agentes políticos, servidores públicos, advogados e demais operadores do Direito e interessados em geral – nesse específico âmbito da vida pública, frutificando o efetivo aprimoramento das prestações afins e correspondente proveito da coletividade.

III – Histórico da Instituição

No início da década de 1950, a sociedade sorocabana começou a aventar a ideia de criar na cidade um curso superior de Direito.

O renomado advogado Hélio Rosa Baldy, o político Gualberto Moreira, o padre André Pieroni e o industrial José Pereira Cardoso passaram da palavra à ação e o então Deputado Gualberto Moreira apresentou à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei nº. 780, de 1953, dispondo sobre a criação da Faculdade de Direito de Sorocaba. Porém, à míngua de recursos orçamentários, ruiu o projeto.

 O então estudante Adaucto Marques Silva reacendeu a luta, convocando pela imprensa todos quantos se interessassem pela criação da Faculdade para uma reunião no dia 17 de outubro de 1955. Daí nasceu uma comissão que acabou por se extinguir, sem produzir frutos.

 Na gestão do prefeito Gualberto Moreira, o Poder Público municipal criou, pela Lei Municipal nº. 424, de 16 de abril de 1956, a Faculdade de Direito de Sorocaba. Pelo Decreto nº. 206, de 15 de setembro de 1956, foi designada a Comissão para instalação e funcionamento da Faculdade: Gualberto Moreira, Hélio Rosa Baldy, Ernesto Rodrigues, Adaucto Marques Silva, José Pereira Cardoso, Vicente Azevedo Sampaio e D. Beda Kruse. O Corpo Administrativo Provisório foi composto da seguinte forma: Diretor – Hélio Rosa Baldy, Diretor-Secretário – José Pereira Cardoso, Secretário Administrativo – Ademar Adade e Tesoureiro – Silvio Campolim.

 Finalmente, o Decreto Federal nº. 41.445, de 30 de abril de 1.957, subscrito pelo presidente Juscelino Kubitschek, concedeu autorização para o funcionamento do curso de bacharelado da Faculdade de Direito de Sorocaba.

Por meio do ofício 3.944, de 2 de maio de 1957, do MEC, foi autorizado o Calendário Especial, com o primeiro vestibular marcado para os dias 9 a 13 de maio de 1957, e a solenidade de implantação no dia 18 de maio de 1957.

Nascia, enfim, o que os sorocabanos até hoje chamam carinhosamente de “a Nossa de Direito”. Foi a sexta faculdade de Direito a ser implantada no Estado de São Paulo.

Lecionaram no primeiro ano os professores Hélio Rosa Baldy, José Pereira Cardoso, Alexandre Augusto de Castro Correa e Geraldo Gomes Correa.

O curso de bacharelado foi reconhecido em 14 de julho de 1961, pelo Decreto nº. 50.951, assinado pelo Presidente Jânio Quadros. A primeira turma formou-se no dia 18 de dezembro de 1961. Até 2018, já se formaram 58 turmas, totalizando mais de seis mil bacharéis.

Além dos já citados pioneiros, ocuparam cátedras na FADI juristas do porte de Hélio Bicudo, Edgard Magalhães Noronha, Darcy de Arruda Miranda, Vicente Greco Filho e vários outros.

Atualmente, a FADI conta com um renovado quadro de docentes, combinando professores experientes com jovens mestres e doutores. 

Nesses 60 anos de existência, a FADI transformou-se numa das mais tradicionais e respeitadas escolas de Direito do Estado de São Paulo. Formou líderes políticos e sociais, bem como bacharéis que obtiveram sucesso na advocacia e nos mais difíceis concursos públicos, como os da Magistratura e do Ministério Público, estaduais e federais. 

A FADI obteve nota 4 na Avaliação das Condições de Oferta e nota 4 no Exame Nacional de Cursos, ambos realizados pelo MEC. Obteve, também por três vezes o Selo de Qualidade da Ordem dos Advogados do Brasil o que faz da FADI uma referência no interior de São Paulo e, certamente, líder regional em matéria de ensino jurídico de qualidade. 

 

IV) Objetivo

O objetivo do curso de especialização em Direito Municipal é fornecer aos estudantes ferramentas para a adequada compreensão dos fundamentos políticos e jurídicos que legitimam toda atuação pública municipal, consonante a autonomia e competências dessa peculiar esfera federativa, bem assim conhecimento e as chaves de entendimento indispensáveis à contextualizá-la com as demais esferas de poder.

Outrossim, procura-se, por essa via, colocar em evidência as obrigações do Poderes municipais, bem como os limites para os seus exercícios, potencializando e preservando, consequentemente, a dignidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.   

 

V) Público-alvo

O curso é destinado, especialmente, a advogados, procuradores, magistrados, membros do Ministério Público, agentes políticos, assessores jurídicos e legislativos municipais e servidores públicos em geral.  

VI – Concepção do Programa

A edição do curso de especialização em Direito Municipal procura responder à demanda dos profissionais da região de Sorocaba que pretendem aperfeiçoar seu conhecimento na área.

Projeta-se o curso na principais vertentes do Direito Público, mediante a apresentação e discussão, no plano doutrinário e jurisprudencial, dos temas com maior atualidade, complexidade e relevância, além de vivo apelo prático, nos campos constitucional, administrativo e tributário, de específico interesse à vida pública municipal, com especial ênfase para o direito sancionatório.

Revisitando os mais fulcrais conceitos jurídicos, sopesando-os a lume das inovações legislativas, debatendo a mais abalizadas doutrinas e as releituras da Constituição e das Leis pelos nossos Tribunais, por vezes com o recurso ao direito comparado, propõe-se levar os alunos, mediante o criterioso processamento dos conteúdos recebidos, a desenvolverem percuciente senso crítico, habilitando-os ao debate acadêmico e à proficiente superação das dificuldades práticas enfrentadas na lida profissional.    

 

VII - Coordenação

Coordenador de Pós-graduação: Prof. Dr. Alexandre Dartanhan de Mello Guerra.

Coordenador Pedagógico: Prof. Me. José Pedro Zaccariotto.

VIII -Carga Horária

Carga horária em sala de aula:

360 horas

Carga horária em atividades complementares

  90 horas

Carga horária total:

450 horas

 

IX– Período e Periodicidade

Duração: de fevereiro a junho e de agosto a novembro do ano de 2022 e de fevereiro a junho e de agosto a dezembro de 2023 (18 meses letivos).

A monografia será escrita pelo aluno e acompanhada pelo orientador e deverá ser entregue em até 90 dias a contar do último dia de aula. – Entrega até 31 de março de 2024.

Início do curso: fevereiro de 2022

Término das aulas: dezembro de 2023 (a ser acrescido de 90 dias de prazo para entrega do TCC – período de orientação continuada).

Grade de horários: terças-feiras e quintas-feiras (exceção de 15 de agosto de 2023, quando a aula será excepcionalmente antecipada para o dia 14 do mesmo mês).

Horários: Aulas às terças e quintas-feiras, das 19:30h às 22:30h.      

Divisão do curso: O curso é dividido em quatro módulos, que coincidem com os semestres letivos, a saber:

Módulo I – Do município: aspectos político-jurídicos fundamentais

(30 encontros - 90 horas) – De fevereiro a junho de 2022

Módulo II – Da tributação e do orçamento municipal

(30 encontros – 90 horas) – De agosto a novembro de 2022

Módulo III – Das competências municipais

(30 encontros – 90 horas) – De fevereiro a junho de 2023

Modulo IV – Do Direito Administrativo Sancionatório municipal

(30 encontros – 90 horas) – De agosto a dezembro de 2023

X – Conteúdo Programático

10.2. Programa do Curso

 

MÓDULO I - DO MUNICÍPIO: ASPECTOS POLÍTICO-JURÍDICOS FUNDAMENTAIS – 90 h

Objetivos específicos.

Promover a dissecção política e jurídica do Município à luz do Direito Constitucional pátrio, divisando e demarcando a evolução da autonomia municipal no plano federativo. Estudar o Município e a sua posição intrafederativa na vigente Lei Fundamental, com especial ênfase na organização e o exercício dos seus poderes e a responsabilidade dos seus dirigentes.  

EMENTA

·                      Ciência Política e Teoria Geral do Estado

·                      Fundamentos do Direito Público e Direito Político.

·                      Ontologia e hermenêutica constitucional

·                      Dos princípios fundamentais constitucionais

·                      Democracia e direitos fundamentais: Estado e cidadania.

·                      A federação brasileira.

·                      Organização político-administrativa brasileira.

·                      Autonomia e Poderes municipais.

·                      Lei orgânica do Município.

·                      Governança pública e gestão municipal.

·                      Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.

·                      Crimes de responsabilidade e impeachment.

 

TEMÁRIO

1.  O Município. Origens, evolução e a realidade nacional.

2. Teoria Geral do Estado. A Federação Brasileira. Entes federativos.

3. O Município: autonomia política, administrativa e financeira. Capacidade administrativa e restrições à autonomia.

4. O Município à luz dos fundamentos e objetivos do Estado Democrático brasileiro

5. A democracia e o seu exercício no âmbito municipal.  Do exercício direto do poder e dos instrumentos de participação popular.

6. Representação do Município, delegação de poderes e representação da Câmara Municipal. Personalidade do Município, Prefeito e divisão administrativa.

7. Criação e extinção de Municípios. Requisitos, Incorporação, Fusão, Instalação e Extinção.

8. Competência privativa, concorrente e supletiva dos Municípios.

9. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Participação comunitária.

10. Intervenção em Município. Casos de intervenção e nulidade dos ato interventivo.

11.  Poder Legislativo Municipal e processo legislativo. Atribuições legislativas, deliberativas, fiscalizadoras, de julgamento, organizacionais.

12. Poder Executivo Municipal e eleições. Posse, compromisso, vacância, remuneração, impedimento, organização e competências

13. Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Crimes de responsabilidade e impeachment.

14. Governança pública e gestão municipal. Dos agentes públicos municipais.

15. Ação Civil Pública e Ação Popular no âmbito municipal.

 

MÓDULO II – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO – 90 h.

Objetivos específicos.

Estudar a importância do Município obter as condições recursais ideais para, através da tributação e da organização das suas finanças, fazer frente às suas atribuições constitucionais. A autonomia financeira municipal é essencial, não só para uma efetiva autonomia política, mas, principalmente, para a efetivação dos objetivos fundamentais da Constituição da República, principalmente promovendo a redução das desigualdades e o bem-estar da população brasileira, proporcionando ao cidadão existência e vida com dignidade.

EMENTA

·                      Direito Constitucional Tributário e Direito Municipal.

·                      Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais.

·                      Subsistema do Direito Tributário Municipal e Tributos Municipais.

·                      Conflitos de Competência Tributária: ICMS e ISSQN.

·                      As Finanças Municipais.

·                      A Repartição das Receitas Tributárias.

·                      O Orçamento Municipal e seu Controle.

·                      A Administração Tributária Municipal.

·                      O Processo Administrativo e o Processo Judicial Tributário.

·                      A Ação de Execução Fiscal.

·                      A Reforma Tributária para os Municípios.

TEMÁRIO

1. Sistema Tributário Nacional e seus Princípios Constitucionais.

2. Subsistema do Direito Tributário Municipal.

3. Tributos Municipais: o IPTU.

4. Tributos Municipais: o ITBI.

5. Tributos Municipais: o ISSQN.

6. Tributos Municipais: as Taxas, as Contribuições de Melhoria e as Contribuições Previdenciárias.

7. Conflitos de Competência Tributária: ICMS e ISSQN.

8. As Finanças Municipais. Direito constitucional financeiro: princípios e a competência municipal

9. A Repartição das Receitas Tributárias. 

10. O Orçamento Municipal: as leis orçamentárias e as receitas municipaiss.

11. O Controle do Orçamento.

12. A Administração Tributária Municipal.

12. Processo Administrativo Tributário.

14. Processo Judicial Tributário.

15. Ação de Execução Fiscal.

 

MÓDULO III   - II: DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS – 90 h.

Objetivos específicos

Situar as competências municipais no âmbito constitucional, a lume das tendências contemporâneas do Direito Administrativo, e o seu exercício segundo os imperativos decorrentes do direito fundamental à boa Administração Pública.

Examinar os aspectos definidores da eficiência da Administração Pública e da eficaz gestão pública, estudando os parâmetros e modelos ensejadores da efetiva participação popular na execução da função administrativa no plano municipal.

EMENTA

·                      A Administração Pública na Constituição

·                      O direito fundamental à boa Administração Pública e os princípios regenciais da atividade administrativa.

·                      Burocracia e gerencialismo.

·                      A função administrativa e as competências municipais.

·                      Os serviços e as obras públicas municipais.

·                      O regime de aquisição de bens, serviços e obras públicas: licitação e contrato administrativo.

·                      As intervenções administrativas municipais na liberdade e na propriedade.

·                      Urbanismo e meio-ambiente.

·                      A Administração centralizada e descentralizada dos Municípios e o seu controle.

·                      Governança pública e os regimes de parcerias.

·                      Bens públicos municipais.

·                      Servidores públicos municipais.

·                      A Fazenda Pública municipal em Juízo.

·                      A responsabilidade civil do Município.

·                      Políticas Públicas: formulação e controle.

·                      A Administração Pública Municipal e a LINDB.

TEMÁRIO

1. Os princípios jurídicos e o direito à boa administração municipal.

2. Os limites do exercício do poder normativo e da regulação no âmbito municipal.

3. Aspectos relevantes das contratações realizadas pelo Poder Público municipal e as boas práticas licitatórias.

4. O poder de polícia municipal e o seu exercício legítimo:  deficiências e excessos na salvaguarda da coletividade.

5. Políticas públicas municipais inclusivas e de proteção aos hipossuficientes.

6. Gestão associada de serviços públicos e consórcios intermunicipais.

7. Serviços públicos de interesse local e as parcerias municipais.

8. Os serviços de saúde e o novo marco legal do Saneamento Básico

9. Dos bens públicos municipais e o seu regime jurídico.

10. O papel do Município na promoção da segurança pública. Guardas municipais.

11. Prevenção e precaução na proteção ambiental pelo Município.

12. Aspectos jurídicos do gerenciamento de resíduos sólidos urbanos.

13. Política Urbana e Estatuto da Cidade.

14. O Município em Juízo e a advocacia pública municipal.

15. Métodos alternativos de solução de conflitos no âmbito municipal.

 

MÓDULO IV  - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR MUNICIPAL – 90 h.

Objetivos específicos

Colima-se o aprofundado e criterioso estudo de comezinha atividade administrativa dotada de elevado e relevante impacto na vida e nos direitos fundamentais dos cidadãos, por meio da qual, não raro, se revela um perfil autoritário e/ou ineficiente do gestor público.

Tratando-se, pois, de atividade sensível no âmbito de uma Administração Pública que deve se conformar necessariamente democrática, sujeita à incidência de abusos e arbitrariedades, impõe criteriosa reflexão e pesquisa, notadamente a luz das inovadoras tendências doutrinárias hodiernas e do direito comparado, acerca de sua índole processual-constitucional instrumental e garantística, bem sobre os pontos de contato e de distanciamento do Direito Administrativo Sancionador com o Direito Penal.

Propõe-se, por meio desse estudo, ensejar que a atuação sancionatório da Administração Pública, quer encetadas pelas autoridades judiciárias, quer por gestores ou controladores, se circunscreva exclusivamente aos lindes da Lei e do Direito, capacitando advogados à qualificada defesa dos direitos dos cidadãos frente à eventuais iniciativas doutras ordens.

EMENTA

                     Direito, coação e sanção.

                     A Constituição e o direito punitivo estatal.

                     Dignidade da pessoa humana e devido processo legal.

                     Ética e moralidade administrativa.

                     Controle da Administração Pública.

                     O Direito administrativo sancionatório e os seus princípios regenciais.

                     Legalidade e tipicidade administrativa.

                     Sanção administrativa e proporcionalidade.

                     Garantias inerentes ao processo administrativo sancionatório.

                     Improbidade administrativa.

                     Sistema jurídico-administrativo de defesa da probidade administrativa: 

                     Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa, alterada pela  Lei  14.230/21).

                     Leis n° 8.666/93 e n° 14.1333/21 (Leis de Licitação e Contrato Administrativo).

                     Lei n° 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

                     Lei n° 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial).

                     Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

                     Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, alterado pelas Leis n° 12.376/10 e n° 13.655/18).

                     Limitações administrativas à propriedade e à liberdade no âmbito municipal.

                     Poder disciplinar da Administração Pública municipal.

                     Atividade sancionatória dos Tribunais de Contas.

                     Compliance

 

TEMÁRIO

1. O Direito Administrativo Sancionador: novas tendências.

2. A principiologia do Direito Administrativo Sancionador.

3. Garantias constitucionais do devido processo administrativo sancionador.

4. Imparcialidade e neutralidade na condução do processo administrativo sancionador.

5. A independência entre as instâncias administrativa sancionatória e penal.

6. Legalidade e reserva legal no Direito Administrativo Sancionador.

7. A atividade sancionadora administrativa em face da LINDB.

8. O Direito Administrativo Sancionador Disciplinar e a responsabilidade do agente público.

9. A prescrição no processo administrativo disciplinar e a sua relação com os demais sistemas de responsabilização

10. Interpretação e aplicação de conceitos jurídicos indeterminados  no processo administrativo disciplinar

11. Direito Administrativo Sancionador Disciplinar consensual: possibilidades.

12. A insignificância no plano do Direito Administrativo Sancionador Disciplinar.

13. Improbidade Administrativa: principais aspectos sancionatórios.

14. Lei Anticorrupção Empresarial e compliance sob perspectivas sancionatórias municipais.

15. Direito Administrativo Sancionador e cautelaridade.

XI – Metodologia

Será observada a seguinte metodologia:

Serão ministrados os seminários e estudos direcionados, coordenado pelos professores indicados, com a possibilidade de eventual substituição pelos professores suplentes. 

Na primeira parte da aula, haverá exposição do tema da aula por um ou mais alunos previamente designados (ou por grupo ou grupos  de alunos), com duração de até trinta minutos.

A exposição será assistida pelos demais e pelo professor, para suas observações. A divisão de todos os temas do módulo será feita no primeiro dia de aula.

Após, por trinta minutos, haverá a discussão de todos os alunos a respeito da aula apresentada, com as observações produtivas do professor, inclusive em relação à didática.

Na sequência, durante uma hora, serão discutidos com todos os alunos três artigos doutrinários ou três capítulos de obras e de três a cinco julgados previamente selecionados, que serão disponibilizados/encaminhados a todos os alunos no início de cada módulo, por via eletrônica.

Após, realizado o intervalo, haverá a discussão de cinco questões por uma hora, preferencialmente de aplicação concreta e polêmica, previamente disponibilizadas/encaminhadas pela coordenação do curso a respeito do tema tratado naquela aula, para maior fixação.

As questões serão respondidas em sala de aula por um único relator, que será o(s)  aluno(s) ou grupo(s) de alunos que realizou(aram) a apresentação do tema no início da aula.

Qualquer alteração de datas, temas ou palestrantes será previamente informada pelo coordenador do curso a todos os alunos.

Todas as aulas no formato de seminários e estudos direcionados serão presenciais e ministradas nas dependências da Faculdade de Direito de Sorocaba.

Na sequências dessas atividades, ainda na mesma semana, um professor convidado ministrará aula, pelo sistema telepresencial, sobre a temática previamente estudada e já debatida, ocupando-se, âmbito de discutir com os alunos, nesse âmbito, os tema mais sensíveis e polêmicos, a fim de dirimir as questões suscitadas.

 

XII - Critérios de Seleção

O aluno ingressante deverá ser bacharel em Ciências Jurídicas. 

O processo de seleção será realizado mediante análise do currículo, seguida de entrevista pessoal agendada pelos coordenadores do curso, caso o número de vagas disponíveis exceda ao número de interessados.

XIII – Sistemas de Avaliação

As provas ocorrerão ao final de cada módulo, individualmente, com nota de zero a dez, com consulta, composta com três questões extraídas dentre as discutidas em sala de aula com os alunos ao longo do módulo.

Haverá a nota de participação dos alunos em sala de aula anotada pelo professor responsável pela aplicação dos seminários, considerando os critérios de

 I) assiduidade,

 II) qualidade da exposição em sala de aula e qualidade das respostas às questões,

 III) participação produtiva em sala de aula e

 IV) leitura prévia do material disponibilizado pelos coordenadores.

 Os coordenadores farão o acompanhamento das avaliações dos professores, bem como das menções e dos avanços obtidos sem interferir na autonomia e autoridade do professor responsável.

O aluno que conseguir média igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo oferecido e frequência mínima

 de 75% da carga horária prevista será considerado aprovado.

O aluno que não alcançar a nota mínima necessária para a aprovação no módulo poderá apresentar requerimento à IES, endereçado ao coordenador do curso, de modo que seja submetido à nova prova cujo tema será definido pelos coordenadores, nos mesmos moldes acima.

 Em tal situação, a sua aprovação dependerá da obtenção de nota média igual ou superior a 7,0 (sete) na atividade substitutiva, desconsiderada a nota média anterior e insuficiente. 

 No caso de falta do aluno no dia da prova, poderá o aluno apresentar à IES requerimento de realização de prova substitutiva, endereçado aos coordenadores do curso.

Das decisões dos coordenadores do curso, relativas aos ditos requerimentos, caberá pedido de revisão ao Diretor da IES, por escrito e no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da ciência do indeferimento.

 Tanto os requerimentos quanto o pedido de revisão ora tratados deverão ser protocolizados na Secretaria de Pós-Graduação da FADI, tempestivamente e mediante a comprovação do recolhimento de taxa própria a ser fixada pela IES para tanto.

 

XIV - Controle de Frequência

Frequência mínima exigida: 75% (setenta e cinco por cento)

Forma de controle: lista de frequência (assinatura) e registro eletrônico.

 

XV – Trabalho de Conclusão

Obtidos os créditos necessários à implementação das 360 (carga horária mínima) estará o aluno habilitado a concluir as atividades de orientação para entregar sua monografia de conclusão de curso.

Cabe ao aluno protocolar pedido de orientação à IES com o aceite do professor-orientador.

O professor orientador será escolhido pelo aluno dentre os professores titulares da IES que tenham aplicado seminário.

Haverá o ajuste do tema da referida monografia mediante concordância entre orientando e orientador.

Segundo critérios de disponibilidade e afinidade do tema eleito, a IES pode indeferir o pedido de monografia no tema eleito, cabendo ao aluno a indicação de novo orientador ou eleição de novo tema.

O prazo para entrega da monografia redigida conforme normas de ABNT é de 90 dias a partir da data de conclusão de todos os quatro módulos mínima, com data oficializada e publicada pela Secretaria da IES (data de aplicação da última prova do módulo IV).

A IES só aceitará uma única prorrogação de 30 dias mediante justificativa por escrito do aluno, instruída com comprovação documental do alegado, com ciência e anuência de seu professor-orientador e dos coordenadores de curso.

Não serão aceitos professores-orientadores que não façam parte do corpo docente do curso ou da Faculdade de Direito de Sorocaba.

O trabalho será corrigido pelo professor-orientador, a quem caberá atribuir a respectiva nota de 0 (zero) a 10 (dez). Para fim de aprovação, o aluno deverá obter nota igual ou superior a 7,0 (sete).

Se o aluno obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) e inferior a 7,0 (sete), poderá corrigir os pontos indicados pelo professor-orientador e apresentar nova versão do trabalho, no prazo de 30 (trinta).

Nesse caso, é obrigatória a sustentação oral do trabalho pelo aluno, por até trinta minutos, aos coordenadores do curso e ao Diretor da Faculdade de Direito de Sorocaba.

Cada um dos membros da banca poderá formular suas questões em até dez minutos, a serem respondidas pelo aluno em igual prazo, a critério do Presidente da banca, que será o Diretor da Faculdade de Direito.

Em conjunto, por maioria de votos, se o caso, os membros da banca deliberação a respeito da aprovação e da nota a ser conferida ao trabalho, atribuindo-lhe uma única nota.

XVI - Certificação

A Faculdade de Direito de Sorocaba é a IES responsável pela chancela do certificado e pelas condições para emissão do mesmo, segundo a Resolução nº 01/2007.