Costa, T. D. e Egawa, L. N. P. (2020) “A Lei nº 11.101/2005: status e história”, Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, 2(1), p. 135–154. Disponível em: https://www.fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/50 (Acessado: 19 abril 2024).