Costa, T. D., e L. N. P. Egawa. “A Lei Nº 11.101/2005: Status E história”. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, vol. 2, nº 1, março de 2020, p. 135-54, https://www.fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/50.