Reforma administrativa e boa administração pública

Autores

  • José Pedro Zaccariotto

Palavras-chave:

Reforma administrativa, Direito fundamental à boa Administração Pública, Princípios constitucionais

Resumo

Recém aportada no Congresso Nacional, a proposta de Emenda Constitucional n.º 32/2020 visa a parcial reforma do denominado “aparelho do Estado”, partindo do inexorável reconhe-cimento de sua ineficiência e da consequente frustração das aspirações populares por uma vida digna. Buscase, neste trabalho, proceder uma primeira e abreviada análise dessa iniciati-va governamental, considerando-se exclusivamente a sua dimensão principiológica. Preten-de-se, por essa via, fomentar, nesse nível preliminar, o debate sobre a adequação da propos-ta à imperiosa consagração, concreção e otimização do direito fundamental de todo cidadão à boa Administração Pública.

Biografia do Autor

José Pedro Zaccariotto

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Paulista. Professor e chefe do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito de Sorocaba. Advogado e consultor jurídico. Delegado de polícia aposentado. Professor da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” da Estado de São Paulo. Autor de “A Polícia Judiciária no Estado Democrático”, pela Editora Brazilian Books.

Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba

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Publicado

2020-03-20

Como Citar

Zaccariotto, J. P. (2020). Reforma administrativa e boa administração pública. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 2(1), 12–24. Recuperado de https://www.fadi.br/revista/index.php/cadernosjuridicos/article/view/43

Edição

v. 2 n. 1 (2020)

Seção

Direito Público